Facet browsing currently unavailable
Page 2 of 201 results
Sort by: relevance publication year
JOURNAL VOLUME published in RED — Revista Electrónica de Direito |
Editorial JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Os dados pessoais como contraprestação nos contratos de consumo — a necessidade para a execução do contrato como fundamento de licitude do tratamento JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
O Clima estável como Património Comum da Humanidade JOURNAL ARTICLE published 2022 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Análise das principais alterações introduzidas pela Lei n.o 13/2019, de 12 de fevereiro, aos regimes da denúncia e oposição à renovação dos contratos de arrendamento urbano para fins não habitacionais JOURNAL ARTICLE published February 2020 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Supervision and liability of insolvency practitioners in EU and national law JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Recensão crítica a Espiniella Menéndez, Ángel, La relación laboral internacional, Valencia, Tirant lo Blanch, 2022, 653 pp. (ISBN: 9788411134422) JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Recensión a Moisés Barrio, Andrés, Internet de las cosas, Madrid, Editorial Reus, 2022, 221 pp. (ISBN 9788429026092) JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
A Diretiva (UE) 2022/2523 relativa à fixação de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos multinacionais e seu alinhamento ao princípio da capacidade contributiva no ordenamento jurídico português JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
The impact of smart meters on data protection law JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Has the rise of post-pandemic digital labour fostered the crisis of global trade unionism? A brief analysis of the current trade union scenario JOURNAL ARTICLE published 2024 in Revista Electrónica de Direito |
A conexão material entre o objeto processual apresentado pelo autor e o pedido reconvencional – a propósito de um caso concreto JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Recensión a Álvarez Moreno, María Teresa, La contratación electrónica mediante plataformas en línea, Madrid, Reus, 2021, 302 pp. (ISBN: 9788429024913) JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Caribbean Community (CARICOM) — Culture JOURNAL ARTICLE published 2023 in RED — Revista Electrónica de Direito |
El arrendamiento de bienes con elementos digitales JOURNAL ARTICLE published 2022 in RED — Revista Electrónica de Direito |
A falta de carácter distintivo da marca e a proteção contra práticas comerciais desleais JOURNAL ARTICLE published February 2020 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Climate as a Concern or a Heritage? Addressing the legal structural roots of climate emergency JOURNAL ARTICLE published February 2020 in RED — Revista Electrónica de Direito |
O Processo Especial de Revitalização com as alterações introduzidas pela Lei n.o 9/2022, de 11 de janeiro JOURNAL ARTICLE published 2022 in RED — Revista Electrónica de Direito |
The judicial decisions and their reasons JOURNAL ARTICLE published February 2020 in RED — Revista Electrónica de Direito |
Capacidad contractual del menor de edad no emancipado con especial referencia al discapacitado JOURNAL ARTICLE published 2022 in RED — Revista Electrónica de Direito |